Artigo 16 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  Os direitos expressos nesta Medida Provisória não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

       
Conteudo atualizado em 17/02/2021