Artigo 9 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

        Parágrafo único.  Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS