Artigo 2 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os cargos a que se refere o art. 1o estão agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo II desta Medida Provisória.

        § 1o  Serão enquadrados na Carreira de Inteligência, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo II desta Medida Provisória, os servidores referidos no art. 1o cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1998 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, vedada a mudança de nível.

        § 2o  O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento da passagem para a inatividade.