Artigo 19 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  As competências da APEC na área de saúde ambiental são:

        I - propor a Política Nacional de Saúde Ambiental;

        II - participar na formulação e na implementação das políticas de:

        a) saneamento; e

        b) controle das agressões ao meio ambiente, que interfiram na saúde humana;

        III - organizar, gerir e definir procedimentos para operacionalização do Sistema Nacional de Saúde Ambiental;

        IV - monitorar a qualidade de água para consumo humano proveniente de sistemas de abastecimento público;

        V - fomentar o uso de tecnologias apropriadas de engenharia de saúde pública para prevenção e controle de doenças e outros agravos à saúde;

        VI - executar as ações de saúde ambiental, de forma a complementar a atuação dos Estados;

        VII - executar as ações de saúde ambiental, de forma suplementar, em caráter excepcional, quando constatada insuficiência da ação estadual;

        VIII - participar junto a outros órgãos e entidades na definição de normas e mecanismos de controle que tenham repercussão na saúde humana;

        IX - definir as atividades, as metas e os recursos financeiros da programação pactuada integrada para a área de saúde ambiental;

        X - estabelecer os padrões máximos aceitáveis ou permitidos e os níveis de concentração no ar, na água e no solo, dos fatores e características que possam ocasionar danos à saúde humana;

        XI - prestar assessoria técnica a Estados, ao Distrito Federal e, excepcionalmente, a Municípios;

        XII - participar no financiamento das ações de saúde ambiental, na forma definida em regulamento;

        XIII - definir e gerir os sistemas de informação em saúde ambiental;

        XIV - elaborar e divulgar análises relativas à área de saúde ambiental;

        XV - coordenar e promover as atividades de educação em saúde e mobilização social, de abrangência nacional e regional;

        XVI - fomentar, coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas;

        XVII - fomentar e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos;

        XVIII - fomentar a cooperação técnico-científica nacional e internacional;

        XIX - supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das ações previstas na programação pactuada integrada, incluindo a permanente avaliação dos sistemas estaduais de saúde ambiental;

        XX - coordenar e definir procedimentos para operacionalização da Rede Nacional de Laboratórios nos aspectos relativos à saúde ambiental;

        XXI - normatizar a vigilância ambiental em saúde nos postos de entrada de pessoas no território nacional, meios de transporte e outros que possam ocasionar riscos à saúde da população; e

        XXII - participar do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e outros colegiados cuja atuação na área ambiental gere reflexos na saúde humana.

Subseção III

Da Área de Saúde Indígena

       
Conteudo atualizado em 01/03/2021