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Artigo 8
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2001 - Edição extra