Artigo 4 - MPs (2001) - 16, de 27.12.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 16, de 27.12.2001 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento.    (Vide Lei nº 10.431, de 2002)