Artigo 13 - MPs (2001) - 11, de 21.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 11, de 21.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.




Artigo 13



Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília, 21 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2001

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 13/02/2021