- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 141, de 2020
- Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 140, de 2020
- Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 145, de 2020
- Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.076, de 2020
- Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020
- Exposição de motivos
- Convertida na Lei nº 14.036, de 2020
- Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 135, de 2020
- Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020
- Exposição de motivos
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de agosto de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020
Conteudo atualizado em 29/03/2024