Vetos

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 3.987, de 2008 (n^o 697/07 no Senado Federal), que “Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359”. 

Ouvido, o Ministério dos Transportes manifestou-se pelo veto ao projeto de lei conforme razão abaixo: 

“Da forma como proposto, a alteração do traçado da rodovia BR-359 inviabiliza obras de pavimentação já em andamento, contrariando o interesse público.” 

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010