Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.449, de 13.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.449, de 13.5.2015 - 8.449, de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Celg Distribuição S.A.