Artigo 21 - Decretos (2015) - 8.539, de 8.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.539, de 8.10.2015 - 8.539, de 8.10.2015 Publicado no DOU de 9.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 21



Art. 21.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Ministério da Justiça e a Casa Civil da Presidência da República editarão, conjuntamente, normas complementares a este Decreto.