Artigo 10 - Decretos (2015) - 8.518, de 18.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.518, de 18.9.2015 - 8.518, de 18.9.2015 Publicado no DOU de 21.9.2015 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.




Artigo 10



Art. 10.  Os documentos equivalentes aos previstos neste Decreto já emitidos ou com processo de emissão já iniciado quando da entrada em vigor deste Decreto permanecerão válidos segundo as condições originalmente previstas ou até a substituição por novo documento.

Art.  11.  Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

Art. 12.  Ficam revogados:

I - o Decreto no 34.155, de 12 de outubro de 1953; e

II - o Decreto no 93.703, de 11 de dezembro de 1986.

Brasília, 18 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Jaques Wagner
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de  21.9.2015

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