Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.487, de 10.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.487, de 10.7.2015 - 8.487, de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.