Artigo 8 - Decretos (2015) - 8.473, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.473, de 22.6.2015 - 8.473, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24




Artigo 8



Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. 

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Nelson Barbosa
Tereza Campello
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015

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