Artigo 1 - MPs (2014) - 663, de 19.12.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 663, de 19.12.2014 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.




Artigo 1



Art. 1º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015:

..........................................................................................................

§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais).

..............................................................................................." (NR)