Artigo 6 - MPs (2014) - 652, de 25.7.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 652, de 25.7.2014 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.




Artigo 6



Art. 6o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação: 

I - às condições gerais para concessão da subvenção;

II - aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados e aos critérios complementares de distribuição desses recursos;

III - às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória;

IV - a sua vigência; e

V - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica.