Artigo 31 - MPs (2014) - 651, de 9.7.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 651, de 9.7.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda




Artigo 31



Art. 31.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Vigência

Art. 8º  .........................................................................

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XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR)