Artigo 3 - MPs (2014) - 648, de 3.6.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 648, de 3.6.2014 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.