Artigo 4 - MPs (2014) - 648, de 3.6.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 648, de 3.6.2014 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.




Artigo 4



Art. 4º  Fica revogado o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Brasília, 3 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Thomas Traumann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2014

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