Artigo 5 - MPs (2013) - 633, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs - 633, de 26.12.2013 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a as




Artigo 5



Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra

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