MPs (2013) - 616, de 31.5.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 616, de 31.5.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.




MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 31 DE MAIO DE 2013.

Exposição de motivos

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2013 - edição extra

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

2.932.125.346

Operações Especiais

12 694 0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

2.932.125.346

12 694 0902 00IG 6500

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

2.932.125.346

F

5

0

90

0

388

2.932.125.346

TOTAL – FISCAL

2.932.125.346

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.932.125.346

*


Conteudo atualizado em 28/11/2021