Artigo 17 - MPs (2013) - 632, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 632, de 24.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DN




Artigo 17



Art. 17.  A Lei no 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 310.  ......................................................................

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§ 6º  As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:

I - 10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e

II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015.

§ 7o  O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1o.” (NR)

          Alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos