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Artigo 1
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das habilitações Magistério para a Educação Pré-Escolar e Magistério para Deficientes Mentais, do curso de Pedagogia, ministrado pelas Faculdades do Sagrado Coração, mantidas pelo Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
