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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 8
Art. 8º A participação nas atividades do Comitê RIO2011, do comitê executivo e dos grupos técnicos não ensejará qualquer tipo de remuneração para os seus integrantes, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Conteudo atualizado em 10/05/2024