Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cumarú do Norte", situado no Município de Cumarú do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cumarú do Norte", situado no Município de Cumarú do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cumarú do Norte", com área de quatro mil, quinhentos e setenta e um hectares, oitenta e cinco ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de Cumarú do Norte, objeto do Registro nº AV-4-8.289, fls.001v, do Livro 02, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Redenção, Estado do Pará.

Conteudo atualizado em 27/04/2024