Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de28.12.1999 - Número 2468 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1999 - Decreto de28.12.1999 Publicado no DOU de 29.12.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999 às exigências da execução orçamentária do exercício;

DECRETA:

Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) relativas ao Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1999

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Conteudo atualizado em 23/10/2021