Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de21.12.1999 - Número 2752 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguaribe e Fazenda Paciência", situado no municio de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguaribe e Fazenda Paciência", situado no municio de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguaribe e Fazenda Paciência", com área de quatro mil, doze hectares e dois ares, situado no Município de Pedro do Rosário, objeto da Matricula nº 496, fls. 193, livro 2-C e Registro nº R-2-350, fls 47v, livro 2-C, do Cartório do 1º Oficio da Camarca de Penalva, Estado do Maranhão.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1999


Conteudo atualizado em 23/10/2021