Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1999 - Decreto de28.12.1999 Publicado no DOU de 29.12.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) relativas ao Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
Conteudo atualizado em 22/05/2025
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