Decreto de26.6.1997 - Decreto de26.6.1997 Publicado no DOU de 27.6.1997 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência da República.

Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.1997 - Decreto de26.6.1997 Publicado no DOU de 27.6.1997 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência da República.

Artigo 1

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$177.284.807,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.345, de 12 de dezembro de 1996, e aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 26/04/2024~~