Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2º, do art. 53, da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social:

I - crédito suplementar no valor de R$ 1.353.223,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e vinte e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto;

II - crédito especial no valor de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada no Anexo V deste Decreto, no montante especificado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997