Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de30.12.1997 - Número 2590 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Liberal S.A.




×Conteúdo atualizado em 12/10/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
DNN 6384

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Liberal S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Liberal S.A., até o limite de 51%, com o conseqüente reflexo no capital social da Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997


Conteudo atualizado em 12/10/2021