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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1997 - Decreto de23.6.1997 Publicado no DOU de 24.6.1997 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.




Artigo 3



Art. 3º- O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da Legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas na Reserva Extrativista de que trata este Decreto.


Conteudo atualizado em 25/04/2024