Decreto de16.4.1997 - Decreto de16.4.1997 Publicado no DOU de 17.4.1997 Dispõem sobre o registro de imóvel em nome da União.

Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1997 - Decreto de16.4.1997 Publicado no DOU de 17.4.1997 Dispõem sobre o registro de imóvel em nome da União.

Artigo 3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1997

Conteudo atualizado em 25/04/2024