Decreto de27.1.1997 - Decreto de27.1.1997 Publicado no DOU de 28.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz

Decretos Não Numerados - Decreto de27.1.1997 - Decreto de27.1.1997 Publicado no DOU de 28.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Artigo 3

Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Conteudo atualizado em 26/04/2024