Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.

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Decretos Não Numerados - Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

Conteudo atualizado em 10/05/2024