Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de24.12.2002 - Número 2827 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.2002 - Decreto de24.12.2002 Publicado no DOU de 26.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

2.000.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

2.000.000.000

28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

2.000.000.000

F

2

F

90

0

144

2.000.000.000

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

1.000.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844 0906 0409 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO

1.000.000.000

28 844 0906 0409 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL

1.000.000.000

F

2

F

90

0

171

1.000.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

3.000.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0262 HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984)            

190.993.570

28 844 0906 0262 0001   HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984) - NACIONAL            

190.993.570

       

F

2

F

90

0

144

190.993.570

                   
28 844 0906 0409 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO            

2.000.000.000

28 844 0906 0409 0001   DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL            

2.000.000.000

       

F

2

F

90

0

144

1.000.000.000

       

F

6

F

90

0

171

1.000.000.000

                   
28 844 0906 0419 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS            

271.006.430

28 844 0906 0419 0001   DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL            

271.006.430

       

F

2

F

90

0

144

271.006.430

                   
28 844 0906 0425 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA            

538.000.000

28 844 0906 0425 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL            

538.000.000

       

F

2

F

90

0

144

538.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000.000

 

Conteudo atualizado em 23/10/2021