Art. 3º do Decreto de24.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.2002 - Decreto de24.12.2002 Publicado no DOU de 26.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)					2.000.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA									2.000.000.000
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL								2.000.000.000
					F	2	F	90	0	144	2.000.000.000

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)					1.000.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


28 844	0906 0409	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO									1.000.000.000
28 844	0906 0409 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL								1.000.000.000
					F	2	F	90	0	171	1.000.000.000

		TOTAL - FISCAL		3.000.000.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		3.000.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)					3.000.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


28 844	0906 0262	HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984)									190.993.570
28 844	0906 0262 0001		HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984) - NACIONAL								190.993.570
					F	2	F	90	0	144	190.993.570

28 844	0906 0409	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO									2.000.000.000
28 844	0906 0409 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL								2.000.000.000
					F	2	F	90	0	144	1.000.000.000
					F	6	F	90	0	171	1.000.000.000

28 844	0906 0419	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS									271.006.430
28 844	0906 0419 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL								271.006.430
					F	2	F	90	0	144	271.006.430

28 844	0906 0425	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA									538.000.000
28 844	0906 0425 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL								538.000.000
					F	2	F	90	0	144	538.000.000

		TOTAL - FISCAL		3.000.000.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		3.000.000.000

Conteudo atualizado em 25/06/2021