Art. 2º do Decreto de24.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.2002 - Decreto de24.12.2002 Publicado no DOU de 26.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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