Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de27.12.2002 - Número 2615 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2002 - Decreto de27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", e V, alínea "a", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas e fontes de recursos envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, cento e vinte e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

16.419.462

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0405 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA            

16.419.462

28 844 0906 0405 0001   DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL            

16.419.462

       

F

6

F

90

0

143

16.419.462

 
  TOTAL - FISCAL

16.419.462

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

16.419.462

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

3.238.660

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0371 DIVIDAS EXTERNAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (DECRETO-LEI Nº 94.444, DE 1987)            

3.238.660

28 844 0906 0371 0001   DIVIDAS EXTERNAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (DECRETO-LEI Nº 94.444, DE 1987) - NACIONAL            

3.238.660

       

F

6

F

90

0

143

3.238.660

 
  TOTAL - FISCAL

3.238.660

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.238.660

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

16.419.462

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0262 HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984)            

16.419.462

28 844 0906 0262 0001   HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984) - NACIONAL            

16.419.462

       

F

6

F

90

0

143

16.419.462

 
  TOTAL - FISCAL

16.419.462

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

16.419.462

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
9991 CARTA DE CREDITO

3.238.660

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 9991 0703 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)            

3.238.660

28 846 9991 0703 0001   SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL            

3.238.660

       

F

3

P

90

0

144

3.238.660

 
  TOTAL - FISCAL

3.238.660

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.238.660

 

Conteudo atualizado em 20/10/2021