Art. 2º do Decreto de27.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2002 - Decreto de27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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