Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.

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Decretos Não Numerados - Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3^o As áreas pertencentes à União, ao Estado de Minas Gerais e aos municípios, incluídas no perímetro de que trata o art. 1^o, ficam excluídas da desapropriação de que trata este Decreto.

Conteudo atualizado em 10/05/2024