Decreto de 11.12.2014 - Decreto de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.

Decretos Não Numerados - Decreto de 11.12.2014 - Decreto de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MT, localizado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio PP03 no km 235+450m, cujas coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 267/2014, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2014.

Conteudo atualizado em 26/04/2024