Leis Ordinárias - 6.296 - Transforma o
Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras
providências.
Artigo 9
Art. 9º O produto da arrecadação das multas aplicadas por infrações à legislação do trânsito, no Distrito Federal, será canalizado para o atendimento de serviços e campanhas educativas que visem a minimizar os acidentes e infrações.
