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Leis Ordinárias - 6.238 - Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
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Artigo 3
Art.
3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 07/05/2024
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