Art. 103 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 103

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.