Artigo 1394 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1394



Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.