Artigo 16 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 16



Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.