Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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Artigo 1618
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
