Artigo 1938 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1938



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.

Seção III
Da Caducidade dos Legados

 
Conteudo atualizado em 08/09/2021