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Artigo 2046
Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2002
P A R T E G E R A L |
LIVRO I DAS PESSOAS |
TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS |
CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE |
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE |
CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA |
Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente |
Seção II Da Sucessão Provisória |
Seção III Da Sucessão Definitiva |
TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES |
CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES |
TÍTULO III Do Domicílio |
LIVRO II DOS BENS |
TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS |
CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS |
Seção I Dos Bens Imóveis |
Seção II Dos Bens Móveis |
Seção III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis |
Seção IV Dos Bens Divisíveis |
Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos |
CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS |
CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS |
LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS |
TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO |
CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO |
CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO |
Seção I Do Erro ou Ignorância |
Seção II Do Dolo |
Seção III Da Coação |
Seção IV Do Estado de Perigo |
Seção V Da Lesão |
Seção VI Da Fraude Contra Credores |
CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO |
TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS |
TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS |
TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA |
CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição |
Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição |
Seção IV Dos Prazos da Prescrição |
CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA |
TÍTULO V DA PROVA |
P A R T E E S P E C I A L |
LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES |
TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES |
CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR |
Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa |
Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta |
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER |
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER |
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS |
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS |
CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Da Solidariedade Ativa |
Seção III Da Solidariedade Passiva |
TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES |
CAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITO |
CAPÍTULO II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA |
TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES |
CAPÍTULO I DO PAGAMENTO |
Seção I De Quem Deve Pagar |
Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar |
Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova |
Seção IV Do Lugar do Pagamento |
Seção V Do Tempo do Pagamento |
CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO |
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO |
CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO |
CAPÍTULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO |
CAPÍTULO VI DA NOVAÇÃO |
CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO |
CAPÍTULO VIII DA CONFUSÃO |
CAPÍTULO IX DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS |
TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DA MORA |
CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS |
CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS |
CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL |
CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL |
TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
Seção I Preliminares |
Seção II Da Formação dos Contratos |
Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro |
Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro |
Seção V Dos Vícios Redibitórios |
Seção VI Da Evicção |
Seção VII Dos Contratos Aleatórios |
Seção VIII Do Contrato Preliminar |
Seção IX Do Contrato com Pessoa a Declarar |
CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO |
Seção I Do Distrato |
Seção II Da Cláusula Resolutiva |
Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido |
Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva |
TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO |
CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda |
Subseção I Da Retrovenda |
Subseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova |
Subseção III Da Preempção ou Preferência |
Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio |
Subseção V Da Venda Sobre Documentos |
CAPÍTULO II DA TROCA OU PERMUTA |
CAPÍTULO III DO CONTRATO ESTIMATÓRIO |
CAPÍTULO IV DA DOAÇÃO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Da Revogação da Doação |
CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS |
CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO |
Seção I Do Comodato |
Seção II Do Mútuo |
CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA |
CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO |
Seção I Do Depósito Voluntário |
Seção II Do Depósito Necessário |
CAPÍTULO X DO MANDATO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Das Obrigações do Mandatário |
Seção III Das Obrigações do Mandante |
Seção IV Da Extinção do Mandato |
Seção V Do Mandato Judicial |
CAPÍTULO XI DA COMISSÃO |
CAPÍTULO XII DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO |
CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM |
CAPÍTULO XIV DO TRANSPORTE |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Do Transporte de Pessoas |
Seção III Do Transporte de Coisas |
CAPÍTULO XV DO SEGURO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Do Seguro de Dano |
Seção III Do Seguro de Pessoa |
CAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA |
CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA |
CAPÍTULO XVIII DA FIANÇA |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Dos Efeitos da Fiança |
Seção III Da Extinção da Fiança |
CAPÍTULO XIX DA TRANSAÇÃO |
CAPÍTULO XX DO COMPROMISSO |
TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS |
CAPÍTULO I DA PROMESSA DE RECOMPENSA |
CAPÍTULO II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS |
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDO |
CAPÍTULO IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DO TÍTULO AO PORTADOR |
CAPÍTULO III DO TÍTULO À ORDEM |
CAPÍTULO IV DO TÍTULO NOMINATIVO |
TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL |
CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR |
CAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃO |
TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS |
LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA |
TÍTULO I DO EMPRESÁRIO |
CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO |
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE |
TÍTULO II DA SOCIEDADE |
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS |
SUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA |
CAPÍTULO I DA SOCIEDADE EM COMUM |
CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO |
SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA |
CAPÍTULO I DA SOCIEDADE SIMPLES |
Seção I Do Contrato Social |
Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios |
Seção III Da Administração |
Seção IV Das Relações com Terceiros |
Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio |
Seção VI Da Dissolução |
CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO |
CAPÍTULO III DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES |
CAPÍTULO IV DA SOCIEDADE LIMITADA |
Seção I Disposições Preliminares |
Seção II Das Quotas |
Seção III Da Administração |
Seção IV Do Conselho Fiscal |
Seção V Das Deliberações dos Sócios |
Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital |
Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários |
Seção VIII Da Dissolução |
CAPÍTULO V DA SOCIEDADE ANÔNIMA |
Seção Única Da Caracterização |
CAPÍTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES |
CAPÍTULO VII DA SOCIEDADE COOPERATIVA |
CAPÍTULO VIII DAS SOCIEDADES COLIGADAS |
CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE |
CAPÍTULO X DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES |
CAPÍTULO XI DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Da Sociedade Nacional |
Seção III Da Sociedade Estrangeira |
TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO |
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS |
TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES |
CAPÍTULO I DO REGISTRO |
CAPÍTULO II DO NOME EMPRESARIAL |
CAPÍTULO III DOS PREPOSTOS |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Do Gerente |
Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares |
CAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇÃO |
LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS |
TÍTULO I DA POSSE |
CAPÍTULO I DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO |
CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA POSSE |
CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA POSSE |
CAPÍTULO IV DA PERDA DA POSSE |
TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS |
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS |
TÍTULO III DA PROPRIEDADE |
CAPÍTULO I DA PROPRIEDADE EM GERAL |
Seção I Disposições Preliminares |
Seção II Da Descoberta |
CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL |
Seção I Da Usucapião |
Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título |
Seção III Da Aquisição por Acessão |
Subseção I Das Ilhas |
Subseção II Da Aluvião |
Subseção III Da Avulsão |
Subseção IV Do Álveo Abandonado |
Subseção V Das Construções e Plantações |
CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL |
Seção I Da Usucapião |
Seção II Da Ocupação |
>Seção III Do Achado do Tesouro |
Seção IV Da Tradição |
Seção V Da Especificação |
Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção |
CAPÍTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADE |
CAPÍTULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA |
Seção I Do Uso Anormal da Propriedade |
Seção II Das Árvores Limítrofes |
Seção III Da Passagem Forçada |
Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações |
Seção V Das Águas |
Seção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem |
Seção VII Do Direito de Construir |
CAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERAL |
Seção I Do Condomínio Voluntário |
Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos |
Subseção II Da Administração do Condomínio |
Seção II Do Condomínio Necessário |
CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Da Administração do Condomínio |
Seção III Da Extinção do Condomínio |
CAPÍTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL |
CAPÍTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA |
TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE |
TÍTULO V DAS SERVIDÕES |
CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES |
CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES |
CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES |
TÍTULO VI DO USUFRUTO |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO |
CAPÍTULO III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO |
CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO |
TÍTULO VII DO USO |
TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO |
TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR |
TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DO PENHOR |
Seção I Da Constituição do Penhor |
Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício |
Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício |
Seção IV Da Extinção do Penhor |
Seção V Do Penhor Rural |
Subseção I Disposições Gerais |
Subseção II Do Penhor Agrícola |
Subseção III Do Penhor Pecuário |
Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil |
Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito |
Seção VIII Do Penhor de Veículos |
Seção IX Do Penhor Legal |
CAPÍTULO III DA HIPOTECA |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Da Hipoteca Legal |
Seção III Do Registro da Hipoteca |
Seção IV Da Extinção da Hipoteca |
Seção V Da Hipoteca de Vias Férreas |
CAPÍTULO IV DA ANTICRESE |
LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA |
TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL |
SUBTÍTULO I DO CASAMENTO |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO |
CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS |
CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS |
CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO |
CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO |
CAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTO |
CAPÍTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO |
CAPÍTULO IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO |
CAPÍTULO X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL |
CAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS |
SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DA FILIAÇÃO |
CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS |
CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO |
CAPÍTULO V DO PODER FAMILIAR |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Do Exercício do Poder Familiar |
Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar |
TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL |
SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DO PACTO ANTENUPCIAL |
CAPÍTULO III DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL |
CAPÍTULO IV DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL |
CAPÍTULO V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS |
CAPÍTULO VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS |
SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES |
SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS |
SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA |
TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL |
TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA |
CAPÍTULO I DA TUTELA |
Seção I Dos Tutores |
Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela |
Seção III Da Escusa dos Tutores |
Seção IV Do Exercício da Tutela |
Seção V Dos Bens do Tutelado |
Seção VI Da Prestação de Contas |
Seção VII Da Cessação da Tutela |
CAPÍTULO II DA CURATELA |
Seção I Dos Interditos |
Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física |
Seção III Do Exercício da Curatela |
LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕES |
TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO |
CAPÍTULO III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA |
CAPÍTULO IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA |
CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO |
CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE |
CAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA |
TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA |
CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA |
CAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS |
CAPÍTULO III DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO |
TITULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA |
CAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERAL |
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE DE TESTAR |
CAPÍTULO III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Do Testamento Público |
Seção III Do Testamento Cerrado |
Seção IV Do Testamento Particular |
CAPÍTULO IV DOS CODICILOS |
CAPÍTULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico |
Seção III Do Testamento Militar |
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS |
CAPÍTULO VII DOS LEGADOS |
Seção I Disposições Gerais |
Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento |
Seção III Da Caducidade dos Legados |
CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS |
CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES |
Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca |
Seção II Da Substituição Fideicomissária |
CAPÍTULO X DA DESERDAÇÃO |
CAPÍTULO XI DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS |
CAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO |
CAPÍTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO |
CAPÍTULO XIV DO TESTAMENTEIRO |
TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA |
CAPÍTULO I DO INVENTÁRIO |
CAPÍTULO II DOS SONEGADOS |
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS |
CAPÍTULO IV DA COLAÇÃO |
CAPÍTULO V DA PARTILHA |
CAPÍTULO VI DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS |
CAPÍTULO VII DA ANULAÇÃO DA PARTILHA |
LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
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